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Projeto:   PL 115   19/03/2013  (ver documento)
Processo:   01-115/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0115-2013
Promovente:   Jose Americo
Ementa:   ALTERA O ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE TRATA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES, ACRESCENTA À REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9 DE ABRIL DE 2001 (ALTERADA PELA LEI 15.518, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUMENTO / CONSELHEIRO TUTELAR / CONSELHO TUTELAR / DECIMO TERCEIRO SALARIO / ELEICAO / FERIAS / GRATIFICACAO DE FERIAS / LEI 11.123/1991 / LEI 13.116/2001 / LICENCA MATERNIDADE / LICENCA PATERNIDADE / MANDATO / POSSE / PREVIDENCIA SOCIAL / PRORROGACAO / REELEICAO / REMUNERACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0615-2013
ver documento Adm1918-2013
ver documento Fin1950-2013
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/03/2013  Encaminhado em 21/03/2013
PESQUISA  Recebido em 21/03/2013  Encaminhado em 08/04/2013
CCJ  Recebido em 09/04/2013  Encaminhado em 14/05/2013
ADM  Recebido em 14/05/2013  Encaminhado em 26/09/2013
FIN  Recebido em 26/09/2013  Encaminhado em 10/10/2013
ADM  Recebido em 10/10/2013  Encaminhado em 23/10/2013
SGP21  Recebido em 29/11/2013  Encaminhado em 12/07/2016
SGP12  Recebido em 01/08/2016  Encaminhado em 01/08/2016
ADM  Recebido em 01/08/2016  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2017  Encaminhado em 15/03/2017
SGP22  Recebido em 16/03/2017  Encaminhado em 20/03/2017
SGP12  Recebido em 20/03/2017  Encaminhado em 20/03/2017
ADM  Recebido em 20/03/2017  Encaminhado em 25/04/2017
SGP21  Recebido em 25/04/2017  Encaminhado em 27/04/2017
SGP12  Recebido em 27/04/2017  Encaminhado em 27/04/2017
ADM  Recebido em 27/04/2017  Encaminhado em 29/05/2017
SGP21  Recebido em 29/05/2017  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021 
Encerramento:   14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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